Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Programa de Educação Inclusiva – Direito à Diversidade, revoga a Lei Municipal nº 3.639/2011 e dá outras providências. (CAEDES)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.639, de 26 de dezembro de 2011Institui Programa de Educação Inclusiva e da outras providências.
Executivo / PL nº 3.237 aprovado em 08/04/2013