Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre critérios de divulgação no município da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.369, de 20 de dezembro de 2019Concede subvenções para o exercício de 2.020 às hipóteses que menciona.
Norma correlata
Lei nº 4.647, de 21 de dezembro de 2022Concede subvenções para o exercício de 2023 às hipóteses que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lúcio Alexandre da Silva (PDT) / PL nº 23 aprovado em 30.06.04