Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.957, de 07 de julho de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.174/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.670 de 2008