Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, em caráter especial, a prorrogar contrato administrativo para o exercício da função de especialista químico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.031, de 29 de janeiro de 2007Altera o art. 4º da lei Municipal Nº 2.348/99 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- Autor(es): Executivo / PL nº 2.857/2009 aprovado em 28.09.2009.