Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a Doar Terreno Urbano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 509, de 24 de abril de 1995Altera a redação da Lei n° 498 de 20 de abril de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar Terreno Urbano Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.