Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.268, de 21 de dezembro de 2022Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 534, de 1998 que dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.