Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a criação do PROCON_Planura
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.239, de 30 de março de 2022Altera o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal nº 1134/2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.