Câmara Municipal de Planura (MG)
Cria o Programa Municipal Agora a casa é sua, que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada
Lei nº 1.156, de 22 de junho de 2018Altera a redação do artigo 3º e inclui o §5º ao referido art. da Lei municipal 1075_2015 e alterações posteriores que Cria o Programa M Agora a casa é Sua.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.