Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera a redação do Artigo 86 da Lei Complementar n° 01/94, que "Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Município de Planura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994Estatuto dos Servidores Públicos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.