Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos Salariais e Incentivo por Eficiência dos Servidores Públicos do Município de Planura-MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 30 de janeiro de 2026Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, nos Termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.