Câmara Municipal de Planura (MG)
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, nos Termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos Salariais e Incentivo por Eficiência dos Servidores Públicos do Município de Planura-MG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.