Câmara Municipal de Planura (MG)
Prorroga o prazo de adesão ao programa de parcelamento de créditos tributário que se refere a Lei Comp 018-2009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 05 de março de 2009Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.