Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 29 de fevereiro de 2012Prorroga o prazo de adesão ao programa de parcelamento de créditos tributário que se refere a Lei Comp 018-2009
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.