Câmara Municipal de Planura (MG)
Introduz alínea C ao inciso III, do art. 176, da Lei Complementar 193-75
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei Complementar nº 193, de 31 de dezembro de 1974Institui o Código e Posturas no Município de Planura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.