Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias prestarem atendimento ao público em tempo razoável, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.228, de 22 de setembro de 2021Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor, e revoga à Lei Municipal nº 737, de 08 de março de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.