Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor, e revoga à Lei Municipal nº 737, de 08 de março de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2021
Autoria: Tarcisio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 737, de 08 de março de 2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias prestarem atendimento ao público em tempo razoável, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.242, de 06 de abril de 2022Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.