Câmara Municipal de Planura (MG)
Acrescenta um inciso ao artigo 2º da Lei Municipal nº638, de 11 de setembro de 2002
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 638, de 11 de setembro de 2002Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.