Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 642, de 30 de setembro de 2002Acrescenta um inciso ao artigo 2º da Lei Municipal nº638, de 11 de setembro de 2002
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.