Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera a redação dos Incisos I a XII, acrescenta parágrafos 1º e 2º no artigo 11, etc
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada
Lei nº 554, de 08 de abril de 1998Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.