Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de bem imóvel e contém outras disposições
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 20 de dezembro de 2023Autoriza p Poder Executivo a realizar a concessão de uso de imóvel público à Associação Profissionalizante Jovem Cidadão - Guarda Mirim de Planura - entidade sem fins lucrativos para as finalidades que especifica, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.