Câmara Municipal de Planura (MG)
Confere atribuições de ordenador de despesas ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso (Lei n° 1159/2018) para gerir o fundo do idoso de Planura/MG (lei n°1246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso de Planura /MG e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.159, de 29 de agosto de 2018Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do idoso e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 1.246, de 06 de maio de 2022Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Planura-MG, conforme especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.