Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera o inciso II do art 168 da LC nº 01/94-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Planura, que dispõe sobre a idade da aposentadoria compulsória
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994Estatuto dos Servidores Públicos
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994Estatuto dos Servidores Públicos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.