Câmara Municipal de Planura (MG)
Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 90 da Lei Complementar 001/94 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Planura, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994Estatuto dos Servidores Públicos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.