Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Fixa valor da Gratificação ao Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.066, de 09 de abril de 2012Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.066, de 09 de abril de 2012Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências.