Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.955, de 22 de julho de 2010Altera dispositivos da Lei n° 1.520/2002 que autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 27 de fevereiro de 2020Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.