Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.663, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 1663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.906, de 06 de outubro de 2009Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do FHIS.