Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHlS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.663, de 30 de junho de 2005Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.770, de 21 de junho de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação do Municipio de Piumhi e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.829, de 16 de abril de 2008Dispõe sobre a alteração à Lei Municipal n° 1.663/2005 que criou o Fundo Municipal de Habitação e institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.408, de 07 de junho de 2019Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei nº 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS".