Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências.