Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.777, de 03 de julho de 2007Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 11 de dezembro de 2017Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.