Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de dezembro de 1997Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.797, de 29 de agosto de 2007Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, incisos IV e VI da Lei Municipal nº 1.763/2007 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.867, de 05 de dezembro de 2008Dá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei nº 1.763/2007 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.531, de 31 de março de 2021Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.