Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.763, de 15 de junho de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.797, de 29 de agosto de 2007Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, incisos IV e VI da Lei Municipal nº 1.763/2007 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.867, de 05 de dezembro de 2008Dá nova redação ao caput do artigo 2° da Lei nº 1.763/2007 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.