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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.871, de 22 de dezembro de 2008

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Data
22 de dezembro de 2008
Número
1871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.