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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.909, de 26 de outubro de 2009

Altera os artigos 5°, 15 e 16 da Lei 1.871/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2009
Número
1909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.