Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.777, de 11 de dezembro de 2024Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Mensagem Aditiva (art. 134, parágrafo único do Regimento Interno)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://diario-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/edicao21012025ok.pdf