Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos de propriedade do Municipio de Piumhi, localizado no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria à pessoa fisica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.387, de 19 de março de 2019Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.628, de 08 de julho de 2022Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.