Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.039, de 21 de novembro de 2011Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos de propriedade do Municipio de Piumhi, localizado no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria à pessoa fisica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.