Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 29 de setembro de 2011
Acrescenta § único ao Art. 11 da Lei Orgânica Municipal para fixar o número de vereadores para as próximas legislaturas.
- Data
- 29 de setembro de 2011
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivos à
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Munícipio de Piumhi-MG de 21 de Março de 1990 e atualizada em novembro de 2020.