Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dá nova redação ao art. 84 da Lei Complementar 002 de 22 de novembro de 1999. (Código de Posturas)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 22 de novembro de 1999Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi/MG, revoga na íntegra a Lei Municipal nº. 512/1967 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.