Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2020
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.066, de 09 de abril de 2012Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.