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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2.181, de 01 de outubro de 2014

Dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2014
Número
2181
Publicação
1 de outubro de 2014 · Quadro de avisos do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.295, de 05 de julho de 2017

    Revoga a Lei nº 2.181 de 1º de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.