Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre isenção de Impostos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 22 de novembro de 1995Que dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências.