Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Que dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.058, de 20 de setembro de 1990Dispõe sobre isenção de Impostos.