Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dá nova redação aos Incisos VII e VIII do artigo 14 da Lei Municipal nº 1142, de 26 de outubro de 1992, transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescenta parágrafos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.142, de 26 de outubro de 1992Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.142, de 26 de outubro de 1992Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.