Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.211, de 23 de fevereiro de 1994
Modifica o Inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1.142/92.
- Data
- 23 de fevereiro de 1994
- Número
- 1211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.142, de 26 de outubro de 1992Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.