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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.299, de 06 de dezembro de 1996

Que altera o artigo 99 da Lei nº 1.274/95 e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 1996
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.