Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi-AVAMEP e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2018
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluído Parágrafo único em artigo conforme
Lei Ordinária nº 2.389, de 29 de março de 2019Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.796, de 29 de abril de 2025Prorroga prazo para construção de sede própria em imóvel doado e dá outras providencias. (AVAMEP)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.