Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.373, de 18 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências e revoa a Lei nº 1.142/1992 e suas alterações.
- Data
- 18 de dezembro de 1998
- Número
- 1373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.142, de 26 de outubro de 1992Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.