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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.373, de 18 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências e revoa a Lei nº 1.142/1992 e suas alterações.

Data
18 de dezembro de 1998
Número
1373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.