Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 691/1997 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 691, de 26 de agosto de 1997Altera a data de recebimento do IPTU e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.