Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Altera a data de recebimento do IPTU e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 697, de 22 de outubro de 1997Altera dispositivo da Lei nº 691/1997 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.