Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Concede benefícios e toma outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 542, de 01 de março de 1993Revoga o artigo 1º de Lei nº40/91.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.